PCPWEB Prescritor 2.0

CONTRATO DE ADESÃO E TERMOS DE USO — PCPWEB PRESCRITOR 2.0 Versão 2026.10.07-1 1. OBJETO E ACEITE Este Contrato regula o acesso e o uso da plataforma PCPWEB PRESCRITOR 2.0, vinculada ao CNPJ 10.216.916/0001-37, destinada a profissionais legalmente habilitados para criação, gestão, assinatura, emissão, consulta e organização de prescrições e documentos correlatos, incluindo integrações disponibilizadas com serviços públicos ou privados. O aceite eletrônico, realizado mediante marcação específica no cadastro e envio do formulário, constitui manifestação expressa de concordância com este Contrato. O sistema registra evidências técnicas do aceite, incluindo versão do documento, data e hora, endereço IP e identificação do navegador/dispositivo, para fins de auditoria, segurança e prova da relação contratual. 2. ELEGIBILIDADE E VERACIDADE CADASTRAL O usuário declara possuir capacidade civil e habilitação profissional válida e compatível com o perfil cadastrado, responsabilizando-se pela exatidão e atualização de nome, CPF, e-mail, conselho profissional, inscrição, UF, SIPEAGRO quando aplicável, documentos comprobatórios e demais informações fornecidas. O cadastro poderá permanecer em análise até validação administrativa. A plataforma poderá suspender ou bloquear acesso diante de indícios de fraude, inconsistência cadastral, perda de habilitação profissional, uso indevido, risco de segurança ou determinação legal/regulatória. 3. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL E PRESCRIÇÕES O PCPWEB PRESCRITOR 2.0 é ferramenta tecnológica de apoio. A decisão clínica, escolha do paciente, medicamento, substância, dose, concentração, quantidade, posologia, CID quando exigível, classificação regulatória, tipo de receituário e demais elementos da prescrição são de responsabilidade exclusiva do profissional prescritor. O usuário deve revisar integralmente os dados antes de assinar ou emitir uma receita. Funcionalidades automáticas, sugestões, identificação de DCB, sinônimos, classificações, alertas e integrações não substituem julgamento profissional nem conferência da legislação sanitária aplicável. Para documentos sujeitos a assinatura eletrônica qualificada, controle especial, SNCR, Gov.br, conselhos profissionais ou outros sistemas externos, o usuário concorda em cumprir as exigências legais, regulatórias e técnicas vigentes. A plataforma poderá impedir a emissão quando dados obrigatórios estiverem ausentes. 4. CREDENCIAIS, ASSINATURA E SEGURANÇA DA CONTA Login, senha, autenticação Gov.br, certificados, tokens, códigos e demais credenciais são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por mantê-los sob sigilo, por encerrar sessões em dispositivos compartilhados e por comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido. É proibido compartilhar conta, utilizar credenciais de terceiro, emitir documento em nome de outro profissional sem base legal ou burlar mecanismos de autenticação, auditoria, numeração ou rastreabilidade. 5. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS A plataforma pode integrar-se a SNCR/Anvisa, Gov.br, serviços de assinatura, validação, mensageria, hospedagem, armazenamento e outros fornecedores. A disponibilidade, regras, prazos e respostas desses serviços são controlados por terceiros e podem sofrer indisponibilidades, alterações ou manutenção fora do controle do PCPWEB PRESCRITOR 2.0. A plataforma não garante funcionamento ininterrupto de sistemas externos, mas adotará esforços razoáveis para preservar consistência, rastreabilidade e tratamento adequado de falhas. 6. PLANOS, COBRANÇA E ALTERAÇÕES COMERCIAIS Quando houver contratação onerosa, valores, periodicidade, limites, recursos incluídos, reajustes, condições promocionais e regras de cancelamento serão os informados no plano escolhido, proposta comercial ou tela de contratação vigente. O inadimplemento poderá resultar em suspensão de funcionalidades, preservados os direitos de acesso a dados quando exigidos por lei. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO ACEITÁVEL Software, marca, layout, código, documentação e demais elementos do PCPWEB PRESCRITOR 2.0 são protegidos pela legislação aplicável. O usuário recebe licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível durante a vigência da relação contratual. É vedado explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa fora das hipóteses legais, inserir código malicioso, automatizar acessos de forma abusiva, copiar bases de terceiros sem autorização ou usar a plataforma para finalidade ilícita. 8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PAPÉIS NA LGPD O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência, responsabilização e prestação de contas. Em relação aos dados da conta, dados profissionais, faturamento, suporte, segurança, prevenção a fraude, auditoria e cumprimento de obrigações próprias, o responsável pela plataforma atua como controlador, definindo finalidades e meios essenciais do tratamento. Em relação aos dados clínicos de pacientes, tutores e demais titulares inseridos pelo profissional para execução da atividade assistencial e emissão de prescrições, o profissional/organização de saúde que determina as finalidades do tratamento atua, em regra, como controlador, e a plataforma atua como operadora segundo suas instruções, sem prejuízo de situações em que deva realizar tratamento próprio para cumprir obrigação legal/regulatória, segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos ou outra base legal aplicável. 9. DADOS TRATADOS E FINALIDADES Podem ser tratados, conforme o uso do serviço: dados de identificação e contato; CPF; conselho e inscrição profissional; documentos comprobatórios; SIPEAGRO; endereço IP; logs de acesso; dados de autenticação e segurança; dados de pacientes e tutores; dados de saúde e prescrições; identificadores, números e retornos de integrações regulatórias; arquivos e registros necessários à operação do serviço. As finalidades incluem criar e administrar a conta, verificar habilitação profissional, permitir emissão e gestão de prescrições, realizar integrações solicitadas, prestar suporte, prevenir fraude e abuso, manter segurança e auditoria, cumprir obrigações legais/regulatórias, exercer direitos em processos e melhorar a confiabilidade do serviço dentro dos limites legais. 10. BASES LEGAIS O tratamento poderá se apoiar, conforme a operação concreta, na execução de contrato ou procedimentos preliminares; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos; legítimo interesse quando juridicamente cabível e após avaliação pertinente; proteção da saúde nas hipóteses autorizadas; prevenção à fraude e segurança do titular em processos de identificação/autenticação; e outras bases previstas na LGPD. O aceite deste Contrato não deve ser interpretado como consentimento genérico para todo tratamento de dados. Quando a lei exigir consentimento para finalidade específica e opcional, ele será solicitado de forma destacada e poderá ser revogado nos termos legais. 11. COMPARTILHAMENTO E OPERADORES Dados poderão ser compartilhados, no limite necessário, com provedores de infraestrutura, hospedagem, armazenamento, assinatura, autenticação, mensageria, suporte, segurança e integrações regulatórias, bem como com autoridades e entidades competentes quando houver obrigação, base legal ou solicitação válida. A plataforma buscará contratar fornecedores com obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados. 12. RETENÇÃO, EXCLUSÃO E RASTREABILIDADE Os dados serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas e aos prazos legais, regulatórios, contratuais, de auditoria, defesa de direitos e segurança aplicáveis. Registros cuja manutenção seja exigida para rastreabilidade de prescrições, assinatura, numeração, dispensação, cancelamento, auditoria ou cumprimento regulatório poderão ser preservados mesmo após encerramento da conta, pelo período legalmente necessário. Pedidos de exclusão serão atendidos quando juridicamente possíveis. Dados sujeitos a obrigação de retenção ou necessários ao exercício regular de direitos poderão ser bloqueados ou preservados até o fim do prazo aplicável. 13. DIREITOS DOS TITULARES Titulares poderão exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos e demais direitos aplicáveis, por meio do canal de privacidade/suporte disponibilizado na plataforma. A solicitação poderá exigir verificação de identidade para proteção do próprio titular. Quando a plataforma atuar exclusivamente como operadora de dados clínicos, poderá encaminhar a solicitação ao respectivo controlador ou auxiliá-lo no atendimento. 14. SEGURANÇA E INCIDENTES A plataforma adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o risco para proteger dados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou tratamento inadequado. Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Incidentes de segurança serão avaliados e tratados conforme a LGPD e regulamentação da ANPD, inclusive quanto a registro, mitigação e comunicações obrigatórias quando aplicáveis. 15. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO PROFISSIONAL O usuário compromete-se a preservar sigilo profissional e confidencialidade de informações de pacientes e terceiros, limitando o acesso aos dados a pessoas autorizadas e adotando cautela especial em dispositivos compartilhados, impressão, exportação, envio e armazenamento de documentos. 16. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A plataforma poderá realizar manutenção preventiva ou corretiva e implementar alterações necessárias por razões técnicas, legais ou de segurança. Na extensão permitida pela lei, não responde por falhas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, uso contrário às orientações, indisponibilidade de terceiros, falha de conexão do usuário, comprometimento de credenciais sob sua guarda ou decisão clínica/profissional. Nada neste Contrato exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada. 17. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO O usuário poderá solicitar encerramento da conta conforme os canais e regras do plano. O encerramento não elimina automaticamente registros que devam ser preservados por obrigação legal, regulatória, auditoria, segurança, rastreabilidade ou exercício regular de direitos. A plataforma poderá suspender ou encerrar a conta em caso de violação material destes Termos, fraude, risco à segurança, determinação legal ou perda das condições profissionais necessárias ao uso. 18. ALTERAÇÕES DOS TERMOS Alterações materiais serão identificadas por nova versão. Quando necessário, o usuário será solicitado a realizar novo aceite antes de continuar utilizando funcionalidades afetadas. Alterações meramente formais poderão ser publicadas sem novo aceite quando não reduzirem direitos nem ampliarem materialmente as finalidades de tratamento. 19. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS O usuário aceita receber comunicações operacionais, de segurança, regulatórias e contratuais pelos dados de contato informados. Comunicações de marketing, quando existentes e baseadas em consentimento, observarão mecanismo próprio de opção e descadastramento. 20. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS Aplica-se a legislação brasileira. Eventual foro ou mecanismo de solução de controvérsias deverá observar as regras legais de competência aplicáveis, inclusive normas de proteção que sejam cogentes. 21. DECLARAÇÕES FINAIS Ao aceitar, o usuário declara que leu este Contrato, teve oportunidade de consultá-lo antes do cadastro, compreendeu suas condições e concorda em utilizar a plataforma de forma compatível com a legislação, normas profissionais e regulamentação sanitária aplicável.